A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por unanimidade, nesta quarta-feira (24), incluindo votos de senadores cearenses que participam da Comissão.
Na ocasião, todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta, que pretendia aumentar a proteção judicial para deputados e senadores ao exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado por meio de voto secreto para a abertura de ações criminais contra parlamentares.
>>>Clique aqui para seguir o canal do GCMAIS no WhatsApp<<<
Antes de passar para o plenário da casa, onde todos os parlamentares votam, a matéria precisava ser analisada pela CCJ, que tem como principal função determinar se as propostas legislativas são constitucionais. Dois dos três senadores que representam o estado do Ceará integram a CCJ e votaram contra a proposta: Augusta Brito (PT) e Eduardo Girão (Novo). O terceiro senador cearense, Cid Gomes (PSB), não integra a Comissão, de modo que não pôde votar na ocasião.
A votação nominal na CCJ demonstrou o amplo repúdio à PEC, que havia sido aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, mas enfrentou forte pressão popular e resistência interna no Senado. A votação na CCJ do Senado ocorreu após a ampla adesão aos protestos de rua registrados no último domingo (21), contra a matéria legislativa, com atos tendo sido registrados em todas as capitais brasileiras.
>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição do texto, argumentando que a PEC incentivaria a impunidade e abriria as portas para o crime no Legislativo. Em ocasião anterior, ele já havia rechaçado a matéria: “temos um problema de constitucionalidade, em especial, pelo desvio de finalidade. O objetivo oculto é o favorecimento de quem comete crimes, e isso não está vinculado, de forma alguma, ao exercício demandado (de um mandato parlamentar)”, afirmou, em entrevista ao jornal Correio Braziliense.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a proposta como desrespeitosa ao eleitor e anunciou que o parecer será levado para deliberação no plenário do Senado na mesma semana, com expectativa de arquivamento definitivo.
Entre os senadores que votaram contra a PEC, destaca-se a mudança de postura do Partido Liberal (PL), que chegou a aprovar a proposta na Câmara, mas teve todos os seus senadores posicionando-se contra na CCJ, sob a pressão das ruas e críticas.
>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<
Manifestações
No último domingo (21), o Brasil registrou uma onda de manifestações contra a PEC da Blindagem e a proposta de anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. De acordo com balanço divulgado por Éden Valadares, presidente do PT na Bahia, e confirmado por checagem da equipe nacional do partido em parceria com diretórios estaduais e movimentos sociais, os protestos aconteceram em 45 cidades espalhadas pelos 27 estados e no Distrito Federal, além de mobilizações em capitais europeias como Lisboa, Londres, Paris e Berlim.
Segundo Valadares, a participação popular superou a registrada no último 7 de Setembro em “quase a totalidade” das cidades monitoradas. Para ele, o resultado mostra o acerto da estratégia de manter o país em constante mobilização em defesa da democracia. “Não está na ordem do dia a anistia ou a impunidade para golpistas e criminosos. Essa pode ser a agenda da direita, mas não é a do Brasil”, afirmou em publicação nas redes sociais.
Leia também | Se o Senado achar que a PEC da Blindagem não é interessante, que arquive, diz Motta
