A proposta de criação de um sistema estatal de controle da cota de exportação de carne bovina para a China, apresentada pelos frigoríficos brasileiros e debatida desde o início do ano, gerou dúvidas no governo sobre a legalidade e efetividade da medida. Análise jurídica garante a constitucionalidade do modelo pretendido e o alinhamento com regras do comércio internacional.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apontou questionamentos jurídicos, sobre a adequação da norma às legislações brasileira e internacional sobre comércio exterior, e técnicos, sobre a eventual implementação do sistema. Já o Ministério da Agricultura descartou ficar responsável pelo gerenciamento da cota.
As divergências no Executivo retardaram aprovação da medida. A expectativa é que uma resolução sobre o assunto possa ser aprovada na próxima sexta-feira (27/2), em reunião extraordinária do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O encontro ainda não foi confirmado pelo governo.
Na sexta-feira (20/2), o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Roberto Perosa, disse na Índia que confia em uma solução por parte do governo federal e que a decisão será respeitada pelo setor. “Estamos aguardando a decisão governamental e vamos cumprir o que for decidido pelo governo. Estamos sendo consultados, apresentando nossas sugestões, e confiamos que haverá uma solução”, disse à imprensa em Nova Déli.
Um dos argumentos da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC é que a medida seria incompatível com normas constitucionais e poderia violar o princípio da livre iniciativa. A indagação da Pasta é se, ao limitar os volumes por empresa com base no market share de 2025, seriam ou não criadas uma reserva de mercado para grandes frigoríficos e barreiras à entrada de novos competidores.
Outro alerta é que a medida poderia ser encarada como “desvio de finalidade”, pois ao mesmo tempo em que pretende “estabilizar preços” ela beneficiaria “grandes players” em detrimento de eficiência setorial. A Secex também indicou que os critérios propostos são complexos e que exportadores “pequenos” seriam afetados desproporcionalmente, sem ampla defesa prévia, o que elevaria o risco de judicialização por “discriminação”. Também houve indicação de preocupação com o cumprimento de regras internacionais.
Jurídico
Os argumentos contrários apresentados pelo governo foram respondidos no parecer jurídico elaborado pelo escritório Barral Parente Pinheiro, do ex-secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, finalizado em 5 de fevereiro.
Segundo o documento, a proposta não viola a livre iniciativa, pois há autorização constitucional para o Estado atuar como “agente normativo e regulador da atividade econômica”, especialmente em comércio exterior. O parecer aponta base legal específica para o “controle das operações […] por interesse nacional”.
O texto indica também que o critério de distribuição da cota pelo market share de 2025 é objetivo e transparente, não discricionário e preserva a eficiência setorial. A sugestão de criação de uma reserva técnica, de 3% do volume total autorizado, mais uma quantidade econômica mínima por frigorífico, de oito mil toneladas, garante espaço para pequenas empresas e novos entrantes, defende o parecer. O documento completa que não há reserva de mercado ou criação de barreiras.
Sobre os apontamentos de “discriminação” e risco de judicialização, o documento defende que a resolução proposta inclui motivação cabal, que é a salvaguarda chinesa, e que houve consulta documentada ao setor. “Em razão de urgência, a adoção da medida observa as exceções previstas em normas regulatórias para situações de risco econômico relevante”, diz o parecer visto pela reportagem.
O texto indica ainda que não há complexidade na adoção da norma porque o Siscomex já operacionaliza cotas automaticamente, com eficiência via automação e bloqueio das licenças de exportação (LPCO). “O STF já decidiu que atos comerciais não exigem SIR [Sistema de Informações de Risco e Regulatórias] exaustivo, se urgentes”, relata o parecer.
O escritório ainda defendeu que não há violação do direito internacional. A Secex indicou que a China poderia acionar o Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A análise jurídica de Barral aponta que a medida se enquadra no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) que prevê mecanismos de restrições à exportação de “produtos domésticos necessários […] para indústria processadora doméstica durante períodos quando preço doméstico mantido abaixo mundial como plano de estabilização governamental”.
O documento argumenta que o risco de contencioso por reclamação chinesa é baixo já que o país asiático foi quem provocou, por meio da salvaguarda, “as distorções e sobreoferta no mercado mundial de carne, além de impor cota minúscula à exportação do Brasil”.
Gestão
A proposta deixa em aberto para a Camex a decisão sobre qual órgão fará a gestão da cota, se o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ou a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura.
A Pasta comandada por Carlos Fávaro, por exemplo, é a gestora da cota de exportação de açúcar aos Estados Unidos. O ministro, no entanto, disse que a ideia de controle pela SDA foi descartada, pois trata-se de uma autoridade sanitária e que “não faz sentido” interferir no comércio.