Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, de autoria do deputado federal cearense Luiz Gastão (PSD), que propõe uma regulação própria para os motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos digitais. Caso o texto seja aprovado, a legislação passa a reconhecer a figura do “trabalhador autônomo plataformizado” – afastando o vínculo empregatício tradicional, mas garantindo direitos, proteção previdenciária, responsabilidade das plataformas e deveres mútuos entre usuários e prestadores.
O presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) criou uma comissão especial para analisar a proposta. A comissão será composta por 19 deputados titulares e igual número de suplentes (respeitando a proporcionalidade partidária na casa legislativa) e terá o papel de analisar e apresentar parecer sobre a matéria, antes de ela ser votada em plenário.
Projeto de deputado cearense propõe criar regulação própria para trabalhadores de aplicativos
Segundo o deputado Luiz Gastão, a proposta é fruto da escuta de trabalhadores e especialistas e visa “trazer dignidade e equilíbrio para uma atividade essencial, sem sufocar a inovação tecnológica”.
O PLP 152/2025 estabelece um novo marco jurídico para os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. A proposta diferente do texto original apresentado pelo Governo Federal (PLP 12/2024) e as mudanças ainda devem ser analisadas em detalhe pelos parlamentares.
O projeto da gestão federal é alvo de críticas por parte dos trabalhadores. Um dos pontos que não atendeu às expectativas foi a forma de remuneração. Outros dois projetos tramitando na casa tratam da regulamentação dos entregadores (PL 3598/24 e PL 3683/24).
Levantamento
Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) identificou 1,5 milhão de pessoas trabalhando em 2022 por meio de aplicativos e plataformas digitais.
Esse contingente correspondia naquele ano a 1,7% da população ocupada no setor privado no Brasil (87,2 milhões). A maioria era do sexo masculino (81,3%), com escolaridade em nível médio completo ou superior incompleto (61,3%). Do total de trabalhadores por aplicativos ou plataformas digitais (excluídos os de táxi), 47,2% (ou 704 mil) exerciam a atividade no transporte de passageiros. Já 39,5% (ou 589 mil) atuavam na entrega de comida e de outras mercadorias.
Com informações da Agência Câmara
