O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a liberação dos recursos para o pagamento da quarta parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores do estado do Ceará. A decisão foi comemorada pelo governador Elmano de Freitas, na noite desta terça-feira (29), destacando que o valor diz respeito a uma ação movida pelo Governo do Estado.
“São mais de 260 milhões que serão distribuídos só para os nossos professores. Logo que o recurso chegar, faremos o repasse o mais rápido possível. Uma vitória para ser comemorada por todos nós”, escreveu ele, em publicação feita nas redes sociais.
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Fundef: STF determina liberação de R$ 260 milhões para professores do Ceará
A primeira parcela do Fundef foi paga e repassada aos profissionais em 2023. No mesmo ano, a União pagou a segunda parcela, encaminhada aos professores no mesmo ano. O montante a ser distribuído é de R$ 629 milhões. Deste total, R$ 614 milhões são referentes ao depósito judicial feito pela União e o restante de R$ 15 milhões são juros relativos às partes anteriores que ainda não foram depositadas.
Fundef
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi criado em 1996 pela Emenda Constitucional nº 14 e implantado em todo o Brasil a partir de 1998. Seu principal objetivo era garantir que uma parcela fixa dos recursos públicos de Estados e Municípios fosse destinada exclusivamente ao financiamento do ensino fundamental, que na época compreendia da 1ª à 8ª série.
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O Fundef estabelecia uma redistribuição dos recursos provenientes de impostos como ICMS, IPI e transferências do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, promovendo uma divisão mais equitativa entre as redes de ensino conforme o número de alunos atendidos em cada localidade. Além disso, ele previa que pelo menos 60% dos recursos fossem usados para a valorização do magistério, ou seja, para a remuneração e condições de trabalho dos professores.
Ele ficou vigente até 2006, com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tendo sido instituído no ano seguinte para substituí-lo.
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