Foi aprovada nesta terça-feira (16) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a proteção de membros do Congresso Nacional contra ações da Justiça, medida que ficou popularmente conhecida como PEC da Blindagem. A medida precisava de pelo menos 308 votos para ser aprovada, e, no final, o placar ficou 344 a 133 pela aprovação. 19 deputados federais cearenses participaram da votação, sendo 15 a favor e somente quatro contrários.
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Congressistas defensores da PEC alegaram que ela volta às regras da Constituição de 1988. Na época, o texto exigia a autorização da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que deputados e senadores fossem processados, respectivamente. Essas regras valeram até 2001, quando o próprio Congresso derrubou a medida por conta das críticas de que produzia impunidade para os políticos.
Entretanto, a PEC da Blindagem votada pelos deputados aumenta os privilégios que estavam previstos na Constituição de 1988. Além do aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar possa ser processado no STF, a PEC também prevê ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso; no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os parlamentares poderão, anonimamente, votar pela autorização ou não da prisão; entre outros privilégios.
Confira os deputados cearenses que votaram a favor da PEC da Blindagem
Nelinho Freitas (MDB)
Yury do Paredão (MDB)
André Figueiredo (PDT)
Mauro Filho (PDT)
Robério Monteiro (PDT)
André Fernandes (PL)
Dr. Jaziel (PL)
Matheus Noronha (PL)
Enfermeira Ana Paula (Podemos)
AJ Albuquerque (PP)
Júnior Mano (PSB)
Danilo Forte (União)
Dayany Bittencourt (União)
Fernanda Pessoa (União)
Moses Rodrigues (União)
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Confira os deputados cearenses que votaram contra a PEC da Blindagem
Célio Studart (PSD)
Luiz Gastão (PSD)
José Guimarães (PT)
Luizianne Lins (PT)
Confira os deputados cearenses que não votaram
Domingos Neto (PSD)
José Airton (PT)
Leônidas Cristino (PDT)
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Tramitação difícil
Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
Em conversa com jornalistas, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), criador da proposta original, justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.
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“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.
Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Com informações de Agência Brasil
