A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/9) um requerimento para o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a atuação do Ministério do Meio Ambiente e da ministra Marina Silva em prol da Moratória da Soja.

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Em mais um passo da ofensiva do setor agrícola e dos parlamentares ligados ao agro contra a Moratória, a comissão quer apurar suposto uso da estrutura pública da Pasta em apoio formal e institucional ao acordo privado. Foi solicitado o acesso a documentos e comunicações entre o ministério, indústrias e organizações não-governamentais participantes do acordo.
De acordo com o pedido, o Ministério do Meio Ambiente ultrapassa os “limites legais” ao dar suporte a um acordo privado que não está previsto em lei ou norma, e que contraria o Código Florestal. Segundo o requerimento, a atuação levanta suspeitas de ofensa ao princípio da legalidade. A proposta aprovada cita “indícios de possível desvio de finalidade administrativa e de prejuízo à política pública ambiental prevista em lei”.
“O Ministério possivelmente incorre em desvio de finalidade e fere a impessoalidade e moralidade, pois passa a servir a interesses particulares (dos signatários da Moratória) em detrimento da finalidade pública legal da Pasta”, diz o texto do requerimento de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) aprovado pela comissão.
A Moratória da Soja, assinada em 2006, prevê que as empresas signatárias não comprem soja oriunda de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia, nem comprem soja de fazendas no bioma que tiveram alguma parcela de suas áreas embargadas pelo Ibama. O acordo foi suspenso recentemente por decisão preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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Segundo o requerimento, o objetivo é encaminhar uma denúncia formal ao TCU para requerer a imediata realização de auditoria sobre a atuação do MMA em relação à Moratória da Soja. O intuito é “verificar, de forma técnica e isenta, se houve desvio de finalidade administrativa e se tal conduta acarretou prejuízos à execução da política ambiental estabelecida em lei, com posterior adoção das medidas corretivas cabíveis”.
Entre os pedidos estão a apuração da responsabilidade administrativa e financeira dos agentes públicos eventualmente envolvidos em atos irregulares, com a possibilidade de aplicação das sanções, como multa por infração aos deveres funcionais e ressarcimento de eventuais gastos indevidos caso sejam comprovados o desvio de finalidade ou outros atos contrários à lei e ao interesse público. O requerimento também quer que seja examinada se a atuação resultou em prejuízos ao erário ou aos cofres públicos.

Justificativa

Na sua justificativa, a deputada Coronel Fernanda cita manifestações públicas recentes feitas pelo secretário extraordinário de Controle do Desmatamento do ministério, André Lima, à imprensa e diz que as declarações “evidenciam o engajamento direto da Pasta na defesa do pacto, contrariando a natureza privada do acordo e gerando fundadas dúvidas sobre o uso da estrutura administrativa do Estado para sustentar iniciativa extralegal”.
A deputada diz ainda que o ministério negou, em requerimento de informação feito por ela, qualquer participação ou suporte formal à Moratória da Soja. “É um acordo voluntário, liderado e implementado essencialmente pelo setor privado”, informou a Pasta à parlamentar.
Por outro lado, Coronel Fernanda faz uma relação entre o decreto 11.687, de 5 de setembro de 2023, e o acordo privado. A norma prevê a criação de uma “lista positiva” de produtores que não tenham desmatado a partir de julho de 2008. O critério temporal adotado, segundo a deputada, é “idêntico ao utilizado pelas empresas signatárias da Moratória da Soja, o que sugere uma possível atuação coordenada da Pasta ambiental com os interesses privados em questão”, aponta.
“A coincidência entre os critérios técnicos, a narrativa institucional do Ministério e a omissão quanto aos limites legais definidos pelo Código Florestal exige verificação detalhada por parte do TCU”, diz a parlamentar no requerimento.
Durante a reunião da Comissão de Agricultura nesta quarta-feira, a parlamentar criticou o pedido do governo para entrar como terceiro interessado no processo administrativo que corre no Cade para avaliar a hipótese de cartel na Moratória da Soja. Ela disse que vai pedir a convocação da ministra Marina Silva para explicar porque a Advocacia-Geral da União (AGU) vai fazer a defesa do acordo privado.
“A AGU está sendo usada para prejudicar os produtores rurais, usando dinheiro público para prejudicar”, afirmou.
Procurado, o Ministério do Meio Ambiente ainda não se manifestou.