O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Aracati, solicitando a imediata interdição de 12 barracas localizadas na praia de Canoa Quebrada. A medida, proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, busca obrigar o Município a agir diante das irregularidades sanitárias e legais constatadas nos estabelecimentos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A iniciativa tem como objetivo proteger a saúde pública e garantir a segurança de moradores e turistas que frequentam a famosa orla do litoral leste cearense.
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Em agosto deste ano, o MP já havia emitido uma recomendação formal à Prefeitura, pedindo ações administrativas para resolver o problema, mas não houve resposta prática por parte da gestão municipal. Inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária de Aracati, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, revelaram que os estabelecimentos funcionavam sem alvará sanitário, licença para funcionamento e sem medidas básicas de prevenção contra incêndio. Além disso, foram detectadas condições precárias de higiene, incluindo o armazenamento de alimentos vencidos.
Apesar da gravidade dos problemas identificados, os órgãos de fiscalização optaram por uma abordagem educativa, orientando os proprietários das barracas, mas sem aplicar medidas punitivas ou interditar os espaços. O MP argumenta que a omissão do poder público agrava o risco à saúde dos frequentadores e expõe falhas na atuação administrativa. Diante disso, o pedido judicial busca uma resposta mais eficaz e imediata.
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As barracas citadas na ação são: Tikibeach, Tropicália do Chicão, Paraíso da Lua, Canoa Beach, Estrela do Mar, Freedom Bar, Gulinha, Casqueiro, Lazy Days, Da Vila, Oca da Mandioca e Barraca da Vera. Esses estabelecimentos são populares entre turistas e moradores, o que, segundo o MP, aumenta a urgência de medidas corretivas para evitar possíveis surtos de doenças ou acidentes, como incêndios.
A Ação Civil Pública tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati. O Ministério Público ressalta que continuará monitorando a situação e, caso a Justiça acate o pedido, as interdições deverão ser executadas até que os responsáveis pelas barracas regularizem suas situações perante os órgãos competentes.
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