A proposta dos representantes é de um novo adiamento da lei para depois de 30 de dezembro de 2025 Ministros da Agricultura de 18 países da União Europeia enviaram uma carta conjunta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, solicitando a ampliação das medidas de simplificação do Regulamento da UE sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR, na sigla em inglês). A proposta dos representantes é de um novo adiamento da lei para depois de 30 de dezembro de 2025, enquanto a Comissão não apresentar novas propostas de simplificação da due dilligence.
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O Valor teve acesso à carta, que ainda não foi divulgada pela Comissão, e na qual os signatários apontam que a norma impõe obrigações desproporcionais a países com risco insignificante de desmatamento, gerando custos adicionais para empresas, agricultores e administrações públicas.
Assinam o documento representantes dos países Áustria, Bulgária, Croácia, República Tcheca, Estônia, Finlândia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Polônia, Portugal, Romênia, Eslováquia, Eslovênia e Suécia. Na carta, os signatários reconhecem que o regulamento representa um marco na luta global contra o desmatamento. No entanto, os ministros argumentam que a exigência de rastreabilidade total e os requisitos de due diligence são excessivos, especialmente em regiões onde a expansão agrícola não impacta significativamente as áreas florestais.
Além da proposta de novo adiamento da EUDR, um dos pontos de destaque do documento é o risco de perda de competitividade. Os ministros alertam que o aumento no custo de matérias-primas poderá elevar os preços de produção e até incentivar a realocação da produção para fora da UE.

Os representantes também defendem que, nos países de baixo risco, os sistemas nacionais de monitoramento florestal devem ser considerados suficientes para garantir a conformidade com a EUDR.
Outro argumento dos ministros signatários é sobre a carga de tributos administrativos, que seriam “injustificados”. Os ministros argumentam que as obrigações burocráticas atuais comprometem a adaptação das florestas às mudanças climáticas e desestimulam a bioeconomia.
O documento foi endereçado também aos comissários Christophe Hansen (Agricultura e Alimentação) e Jessika Roswall (Ambiente, Economia Circular e Resiliência Hídrica). A carta ecoa um movimento iniciado no Conselho de Ministros da Agricultura (Agrifish) em maio deste ano, quando esses países manifestaram preocupação com o peso regulatório da norma, após a publicação – e aprovação – das categorias de risco pela Comissão Europeia.
Vivian Ribeiro, chefe de consultoria e P&D na Meridia, explica que o conteúdo da carta é mais uma proposta à Comissão para que se entenda que há diferenças nas legislações locais e regionais que precisam ser considerados para não prejudicar a conformidade de aplicação da lei. A crítica reflete também que os 18 países não concordam com a forma que se definiu países produtores nas categorias de risco, o que se converte em uma desvantagem competitiva.
Contudo, a especialista alerta que já não há grandes debates em termos de preparo para entender a norma, pois muitos países, incluindo o Brasil, já investiram para cumprir as exigências, mesmo que haja críticas a EUDR. Mesmo concordando que o Brasil tem riscos diferentes por regiões, ela observa que há benefícios para pauta exportadora brasileira e para a adequação de mais fornecedores regionais para a Europa.
“O Brasil nunca poderia ser classificado como um país só. Mas, hoje, o país está na classificação de risco padrão que pode até beneficiar o país, considerando que é um país onde há altíssimas áreas de conversão devido à expansão agrícola, mesmo havendo regiões onde o desmatamento é inexistente e outras onde é mais alto. Trazer essa representatividade [país a país] é muito complicado em uma legislação global”, pondera.
Por isso, a analista vê com cautela os pedidos que estão na carta, pois nenhum grande parceiro comercial da Europa está na classificação de “alto risco” e o debate do documento pode “perturbar” o que já foi estabelecido até agora e cumprido pelos países produtores de commodities.
Entretanto, no último ano, entidades que representam produtores de soja, de carnes, de café tentaram pressionar os órgãos europeus, criticando a falta de auditores e fiscalizadores capazes de cumprir o que a EUDR exige. O debate continua sendo pauta de reuniões setoriais, mas nos corredores de um evento internacional de café, a reportagem apurou que grandes produtores e traders estão considerando o cumprimento da EUDR um fato estabelecido e pronto para se cumprir, depois de altos investimentos nos últimos 12 meses.