O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.694, de 2021 que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
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Segundo justificativa para o veto encaminhada ao Senado Federal e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17/9), o texto contraria o interesse público ao instituir benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência, o que reduziria as receitas oriundas de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades.
O veto integral ao projeto de lei foi recomendado ao presidente pelos ministérios do Planejamento e Orçamento e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
