O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma série de projetos de lei vinculados à agricultura familiar no país. Um deles elevou de 30% para 45% o mínimo da aplicação de recursos que deverá ser utilizada para a compra de produtos de agricultores familiares para serem destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Na avaliação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a mudança vai injetar cerca de R$ 1,5 bilhão a mais por ano no setor.
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A nova lei, publicada nesta quarta-feira (1/10) no Diário Oficial da União e que entrará em vigor em 2026, vai priorizar os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.
O texto também propõe uma alteração na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer um prazo mínimo de validade para os alimentos entregues ao PNAE, para evitar o envio de produtos que estão próximos à data de seu vencimento.
Outra lei sancionada prevê que os municípios que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública terão prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o texto representa um “importante mecanismo de promoção de justiça social, além de contribuir para a manutenção da renda e do emprego em áreas afetadas por eventos climáticos extremos, como grandes inundações ou estiagens prolongadas”.
Políticas de Estado
O presidente Lula também sancionou a lei que oficializa o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar como políticas de Estado. Com isso, os programas ganham continuidade e estabilidade, disse a Pasta, além de assegurar investimentos, crédito facilitado, apoio à produção sustentável e à comercialização, e promover a geração de renda no campo, segurança alimentar e desenvolvimento rural.
No governo passado, com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, foram lançados Planos Safras conjuntos da agricultura familiar e empresarial.
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“Quero dizer que vivemos um bom momento, estamos batendo o recorde de produção agrícola pelo terceiro ano. Temos agora 1,2 bilhão de tonelada de alimentos que estão sendo produzidos no nosso país. Isso se deve à nossa agricultura, que é forte, e às políticas de governo”, destacou o ministro Paulo Teixeira, em cerimônia no Palácio do Planalto nessa terça-feira (30/9).
Também foi criada a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e o Selo Doador de Alimentos. O texto assinado pelo presidente prevê parcerias entre União, Estados, municípios e instituições públicas ou privadas para reduzir perdas na cadeia produtiva e estimular a doação de alimentos.
Veto
Lula decidiu vetar um trecho da lei que previa a possibilidade de dedução de até 5% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que faz doações de alimentos dentro do prazo de validade e de alimentos in natura em condições de consumo seguro na forma das normas sanitárias vigentes.
O veto foi orientado pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União.
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Segundo o governo, o trecho é inconstitucional e contraria o interesse público, pois institui um benefício tributário que “acarreta renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem a demonstração de consideração da renúncia na Lei Orçamentária ou sem a apresentação de medida de compensação”.
Outro projeto de lei sancionado determina o uso de indicadores de segurança alimentar e nutricional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para ampliar o acesso a alimentos pela população necessitada. O texto estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição para criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
