Aprovação ainda dependerá de articulação e acordo com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil A base governista na Câmara dos Deputados pediu para analisar melhor o texto do substitutivo do deputado Afonso Hamm (PP-RS) ao projeto de lei que cria linhas especiais de financiamento para renegociação de dívidas rurais com recursos do Fundo Social e fundos constitucionais. Havia expectativa de que a proposta fosse votada nesta semana, mas a aprovação ainda dependerá de articulação e acordo com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil, apurou a reportagem.
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Na reunião de líderes partidários desta quinta-feira (10/7), ficou acertada a manutenção do projeto 5.122/2023 na pauta do Plenário da próxima semana, a última antes do recesso parlamentar. Bancos relatam, reservadamente, preocupação com a expectativa criada nos produtores de uma renegociação ampla das dívidas, principalmente no Rio Grande do Sul. Há receio também com as taxas de juros previstas no texto.
Para entrar em votação, porém, o texto precisará ser negociado com o Executivo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) também vai participar das conversas. A preocupação do governo é em relação a fonte de recursos para a renegociação das dívidas. O projeto prevê uso de R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal, oriundos de superávits de 2024 e 2025. Técnicos da Esplanada avaliam que não há essa disponibilidade e parlamentares governistas destacaram que a medida vai gerar impacto fiscal.
A consultoria legislativa que assessora o deputado Afonso Hamm emitiu nota para informar que o mecanismo proposto prevê a preservação do patrimônio do Fundo Social, para garantir a sua sustentabilidade no longo prazo. A avaliação é que o uso dos recursos configura despesa financeira, sem impacto fiscal.
“O refinanciamento proposto no substitutivo será efetivado com a realização de novas operações de crédito para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, o que está no escopo do Fundo Social, e configurará despesa financeira, sem pressionar as despesas primárias de que trata o Novo Arcabouço Fiscal ou comprometer as metas de resultado constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025”, diz a nota técnica.
“Vai manter o projeto na pauta, mas o governo pediu para aprofundar o texto, para conhecer melhor o texto. Por meio do presidente da Câmara e do líder. eles estão propiciando para semana que vem uma conversa com a Casa Civil e o Ministério da Fazenda para tratar da questão da fonte, que é o Fundo Social”, disse o deputado Afonso Hamm, relator do projeto e autor do substitutivo que vai à votação.
“Vai ter que abrir diálogo com governo, buscar um entendimento com governo. Se não tiver diálogo, queremos que coloque para votação”, completou o parlamentar gaúcho. Hamm salientou que não há impacto fiscal com uso do Fundo Social, cujos recursos já foram utilizados para habitação social e para o programa Pé-de-Meia.
“Estamos buscando recurso para mitigar os problemas climáticos que sofreram os agricultores no Rio Grande do Sul, do sul de Mato Grosso do Sul, do oeste do Paraná e em algumas regiões do Nordeste, e em todos os pontos onde teve situações adversas do clima”, acrescentou. “O presidente vai manter na pauta na expectativa que haja acordo com o governo, vamos ter desdobramentos na semana que vem”, completou Hamm.
Representantes de instituições financeiras que atuam no agronegócio relataram preocupação com a expectativa criadas nos produtores rurais de que haverá uma ampla renegociação de dívidas a partir dos projetos em tramitação no Congresso Nacional. O cenário é pior no Rio Grande do Sul, onde agricultores e pecuaristas protestam há semanas por uma solução para passivos acumulados nos últimos cinco anos. Segundo um executivo financeiro, muitos credores deixam de pagar as contas por confiar que haverá uma medida de refinanciamento.
Outra preocupação é com as taxas. O projeto prevê 3,5% para agricultura familiar, 5,5% para médios e 7,5% para grandes. Uma instituição financeira disse que não há viabilidade por conta dos spreads do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os custos dos bancos que vão repassar o dinheiro.
Há também certa “confusão” em relação aos textos em tramitação. A proposta articulada por Hamm na Câmara não trata de securitização de dívidas, tema abordado no projeto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e que já foi descartado pelo governo mais de uma vez.
A proposta de securitização é mais ampla e prevê solução para dívidas com aporte do Tesouro Nacional, com a emissão de títulos, de até R$ 60 bilhões, e prazo de 20 anos para pagamento. O Poder Executivo descarta qualquer possibilidade de apoio a essa medida.
Já o projeto relatado por Hamm aposta em linhas especiais de crédito para composição e quitação de dívidas, com uso de recursos de fundos, de até R$ 30 bilhões, e prazos mais curtos, de até dez anos mais três de carência. O governo não deu aval para a proposta, mas ainda quer discutir melhor os termos.
