O Ministério da Agricultura propôs a distribuição da cota de exportação de carne bovina para a China entre frigoríficos brasileiros de forma proporcional ao histórico recente de vendas das empresas para lá, assim como o escalonamento, por trimestre, do volume autorizado para embarque.
As sugestões estão no ofício encaminhado na sexta-feira (6/2) à Câmara de Comércio Exterior (Camex) em que propõe a criação urgente do sistema brasileiro de cotas de exportação de carne bovina para a China. No limite, a Pasta avalia que a ausência de uma regulação estatal poderá provocar fechamento de indústrias e retração de investimentos no setor pecuário.
No documento, ao qual a reportagem teve acesso, o ministério ressalta que o detalhamento do sistema deverá constar de uma norma específica a ser elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, mas sugere critérios básicos para nortear a divisão das licenças de exportação dentro da cota de 1,1 milhão de toneladas para a China. O volume aumenta um pouco em 2027 e 2028.
A proposta é que o volume seja distribuído entre empresas de carne de forma proporcional ao histórico recente de exportações. A ideia do ministério é que a alocação seja por CNPJ, com base na participação de cada exportador nas vendas de carne bovina para a China em 2025. Segundo a Pasta, a medida refletiria a capacidade efetiva de produção, abate, atendimento a requisitos sanitários e relacionamento comercial dessas empresas.
O ministério defende ainda mecanismos de inclusão de novos e pequenos exportadores. A proposta é criar uma “reserva técnica” dentro da cota global e definir uma quantidade mínima por empresa habilitada. A medida pretende assegurar o acesso mínimo ao mercado chinês para pequenos frigoríficos e eventuais novos participantes, sem comprometer a eficiência do uso do contingente.
Outro critério defendido pelo Ministério da Agricultura é a distribuição temporal escalonada e possibilidade de realocação de eventuais sobras. No ofício, a Pasta sugere o fracionamento da cota anual em períodos trimestrais, “com monitoramento do uso e realocação dos volumes não utilizados após marcos definidos, de forma a maximizar o aproveitamento da cota e evitar sobras ao final do ano”.
Para controlar os embarques, o ministério prevê a utilização de licenças de exportação (LPCO) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) atreladas aos volumes máximos por empresa e por período, e com vinculação às Declarações Únicas de Exportação (DUEs). O texto aponta ainda a necessidade de “bloqueio automático de embarques que excedam a cota autorizada, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para os exportadores”.
No documento, o Ministério da Agricultura sugeriu a definição de “regras claras” para a habilitação dos frigoríficos para exportação, as hipóteses de perda ou redução de cota, por exemplo, em caso de não utilização ou descumprimento sanitário, e os procedimentos de reconsideração e recurso.
A Pasta também propõe reajuste do volume da cota com base na elevação determinada pela China para os anos de 2027 e 2028, ou em caso de aumento do volume autorizado pelos chineses. O ministério informou que está à disposição para colaborar na elaboração de atos complementares para “a gestão operacional das cotas, em particular no que se refere a requisitos sanitários, critérios de habilitação de estabelecimentos e monitoramento de fluxos de exportação”.
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“Não há alternativas sem cooperação da China”
Uma fonte que acompanha o tema em Brasília disse que não há alternativas na mesa para enfrentar as salvaguardas sem a cooperação da China. Na avaliação dela, sem uma regulação estatal, haverá pressão sobre os preços da carne bovina no mercado internacional, o que afetará toda a cadeia pecuária.
A Pasta ressaltou que há urgência na adoção da medida para orientar o fechamento de contratos e os embarques ao longo do ano. A mesma fonte avaliou que se o tema não for votado nesta quinta-feira (12/2) pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex será “muito difícil” controlar os exportadores e a cota acabará em pouco tempo.
Ela ponderou que o tema é espinhoso e requer cuidado na fundamentação jurídica, já que pode ser interpretada como imposição de barreira à exportação e ser questionada na Justiça. “A matéria é difícil e há possibilidade de contestação judicial. De outro lado, se nada for feito, haverá prejuízo certo para o setor. A resolução da Camex tem que ser muito bem fundamentada, mostrando que é uma reação à medida estrangeira”, explicou.
No ofício, o Ministério da Agricultura salientou que há base jurídica para a criação do mecanismo de controle da exportação. Recentemente, a reportagem mostrou que o setor frigorífico levou ao governo alguns modelos já adotados e “precedentes” que dariam “conforto jurídico” para adoção da medida.
Segundo a Pasta, a criação do sistema de cotas de carne bovina para a China tem respaldo na competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e administrar a política aduaneira e na Lei 5.025/1966, que autoriza a adoção de medidas restritivas de exportação por interesse nacional e a distribuição de limitações entre interessados.
O ministério citou ainda o decreto 11.428/2023, que atribui à Camex a “formulação e coordenação da política de comércio exterior”, e disse que, do ponto de vista administrativo, o sistema constitui um “instrumento necessário para administrar, de forma ordenada, o choque exógeno imposto pela salvaguarda chinesa”.
Alertas
No texto encaminhado à Camex, o Ministério da Agricultura disse que a manutenção de um regime de exportação totalmente desregulado poderá provocar uma “corrida desordenada de exportadores brasileiros ao mercado chinês, na tentativa de ocupar, o mais rapidamente possível, o contingente anual disponível, com antecipação de embarques e pressão por fechamento de contratos em condições desfavoráveis”.
Na análise da Pasta, esse movimento poderá gerar “queda acentuada e artificial dos preços de exportação, em razão da competição entre frigoríficos nacionais por espaço dentro da cota chinesa, com risco concreto de formação de preços deprimidos (“fire sale”) não apenas para a China, mas também para mercados alternativos em que o Brasil passará a disputar demanda com outros grandes exportadores”.
No limite, o ministério avalia que a falta de uma regulação causará “efeitos em cascata” sobre produtores rurais, emprego e renda em regiões dependentes da pecuária de corte, “com potencial fechamento de unidades industriais e retração de investimentos em abate, processamento e logística”.
