Ministro também defende projeto de lei que permite o pagamento de horas extras a servidores públicos por empresas privadas O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, voltou a defender, nesta terça-feira (27/5), a aprovação de dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para fortalecer a área de defesa agropecuária: o que cria um fundo nacional para pagamento de indenizações e o que permite o pagamento de horas extras a servidores públicos por empresas privadas.
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Os dois projetos tiveram a urgência aprovada pela Câmara dos Deputados, e podem ser votados diretamente no Plenário a qualquer momento. Fávaro defendeu a celeridade para aprovação das propostas também no Senado.
“Há necessidade de ter um arcabouço nacional. Isso não implica a necessidade de orçamento geral da União. Deve ser um fundo privado, onde há contribuição – e por isso precisa de lei – privada e obrigatória por parte de agroindústria e criadores. É fundamental a aprovação do projeto”, disse Fávaro durante audiência no Senado Federal.
Segundo ele, o setor vegetal ainda não se manifestou a favor do projeto. Apenas produtores de citros de São Paulo já têm fundo privado setorial.
Fávaro disse também que os produtores de proteínas animais querem que os fundos sejam segmentados (boi, aves, suínos), para que “um setor não pague” pela crise sanitária do outro.
“Fica a palavra soberana do Congresso. Está com urgência na Câmara e virá com celeridade para essa Casa [Senado]”, pontuou.
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Fávaro deu um exemplo da necessidade de o fundo ser nacional. Segundo ele, a empresa mineira que comprou ovos férteis da granja de Montenegro (RS), onde o foco de gripe aviária foi confirmado, procurou o fundo estadual para obter indenização pelos produtos que foram destruídos, mas não foi ressarcido.
“Minas Gerais tem um fundo sanitário próprio. Quem comprou os ovos, que foram inutilizados, procurou o fundo para ser indenizado. O fundo se negou, porque os ovos foram comprados no Rio Grande do Sul”, explicou. “Temos a relação interestadual, precisamos de um guarda-chuva para todos”, reforçou.
O projeto com urgência aprovada na Câmara é o 711/2022, do ex-deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro).
O outro projeto apoiado pelo ministro é o que 3.179/2024, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria mecanismos para ampliar a atuação dos fiscais agropecuários fora do horário comercial, incluindo feriados e finais de semana, sem gerar aumento de despesa obrigatória. Pela proposta, as empresas privadas podem constituir fundo para custear as horas extras dos servidores federais.
“Não há inconstitucionalidade. Precisamos votar hoje para agilizar a exportação e proteger o consumidor”, declarou Sávio, durante reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, também defendeu o projeto. “Chega o momento — infelizmente provocado por uma emergência sanitária — de trabalhar nesse projeto, que traz mais mecanismos para os fiscais e para a defesa sanitária. Ganhamos todos com o projeto, sem prejuízo ao produtor rural. Até porque nada que traga prejuízo ao trabalhador é discutido pela FPA”, afirmou.
