A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram nesta quinta-feira (6/11) uma Orientação Nacional Conjunta que institui um modelo nacional inédito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) específico para resolver disputas em ações civis públicas movidas pelo órgão ambiental na Justiça Federal para reparação de danos ambientais.
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Segundo a AGU, o instrumento vai aperfeiçoar e incentivar a adoção de TACs para a reparação de danos causados em áreas degradadas, o que pode contribuir para o desfecho mais rápido dos processos judiciais.
A iniciativa pretende inaugurar o “mais amplo programa de ajustamento, regularização ambiental e recuperação ecológica implementado em âmbito federal”, disse a AGU, em nota. A normatização cria um roteiro padronizado e “juridicamente seguro” para pessoas físicas e jurídicas envolvidas em ações civis públicas movidas pelo Ibama, que irá permitir a apresentação e homologação de projetos de recuperação de áreas degradadas e de passivos ambientais, com foco em conformidade e sustentabilidade das atividades econômicas.
Segundo Karina Marx, procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Ibama, além de acelerar soluções consensuais no contencioso ambiental, a adesão ao modelo de TAC poderá destravar acesso a linhas de crédito, especialmente no setor agropecuário, que exigem regularidade ambiental comprovada.
A estimativa, diz Marx, é que o modelo contribua para a recuperação de milhares de hectares por ano, com ganhos mensuráveis em restauração ecológica e redução de passivos.
“Estamos criando um modelo [de TAC] e fazendo uma Orientação Nacional Conjunta para trazer o contencioso ambiental federal para uma política nacional de conciliação, em grande escala e com segurança jurídica”, disse a procuradora-geral federal, Adriana Venturini, em nota.
“Guardadas as devidas proporções, a sistemática é como um programa de negociação da dívida ecológica”, disse o coordenador de Assuntos Estratégicos e Responsabilidade Civil do Ibama, Marcelo Kokke, em comunicado.
