O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, anunciou na manhã desta quinta-feira (16) que antecipou oficialmente o feriado referente ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro, segunda-feira. O dia em si é comemorado em 28 de outubro, que neste ano cairia na terça-feira.
“Pessoal, acabei de assinar e vai constar no Diário Oficial do Município o decreto que antecipa o feriado do Dia do Servidor Público para segunda-feira, 27 de outubro. Serviços essenciais como os de Saúde e Segurança seguem funcionando normalmente. Valeu, gente!”, disse ele em publicação nas redes.
Na véspera, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, fez o mesmo anúncio, valendo para os servidores estaduais. “Reforço que serão assegurados os serviços essenciais aos cidadãos e cidadãs, como fornecimento de água, forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Pefoce e Corpo de Bombeiros), atendimentos de saúde (hospitais, postos do Hemoce e SAMU 192), entre outros”, pontuou o governador, em mensagem nas redes sociais. Com isso, a antecipação vale tanto para os servidores municipais quanto para os do estado.
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Dia do Servidor Público
O Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, tem sua origem vinculada a marcos legais do funcionalismo público no Brasil, datando do governo de Getúlio Vargas. A data foi escolhida em razão do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, que regulamentou o funcionamento do serviço público no país. Poucos anos depois, em 1943, pelo Decreto-Lei nº 5.936, também no governo Vargas, o dia 28 de outubro foi oficialmente instituído como data comemorativa para homenagear os servidores públicos brasileiros.
O dia celebra a importância dos servidores para a administração pública e para a prestação de serviços fundamentais à população. O ingresso no serviço público brasileiro ocorre via concurso público, com critérios de meritocracia e estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990.
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Quais as principais leis que regem o serviço público no Brasil?
As principais leis que regem o serviço público no Brasil estão agrupadas no âmbito do Direito Administrativo e incluem diversos diplomas legais que estabelecem regras, princípios e regimes jurídicos para os servidores públicos e a prestação de serviços ao cidadão.
Leis Principais do Direito Administrativo
Lei nº 8.112/1990: Regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, abordando direitos, deveres, vantagens, penalidades, entre outros aspectos.
Lei nº 8.666/1993: Normas sobre licitações e contratos administrativos, essenciais para a contratação de bens e serviços pelo setor público no país.
Lei nº 8.987/1995: Dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos, detalhando a estrutura jurídica dessas concessões.
Lei nº 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assegurando transparência e legalidade.
Lei nº 12.813/2013: Trata de conflitos de interesses e responsabilizações administrativas no exercício de cargos públicos em todo o Brasil.
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Princípios e Normas Complementares
Princípios do Serviço Público: Incluem continuidade, eficiência, transparência, atendimento às necessidades da população, entre outros, que orientam sua prestação.
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017): Estabelece critérios de qualidade e diretrizes para órgão e entidades públicas na oferta de serviços, promovendo melhorias na qualidade do atendimento ao cidadão.
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