O governador Elmano de Freitas enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um Projeto de Lei que tem como objetivo fortalecer e alinhar o programa Ceará Educa Mais à atual Política Nacional de Educação (PNE), previsto na Lei Federal 14.945/2024 – incluindo o Novo Ensino Médio. Com isso, o programa também deverá ser alinhado à nova resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE).
O chefe do Executivo estadual explicou, nas redes sociais, a importância da medida. “O objetivo é garantir mais qualidade, equidade e oportunidades na rede pública estadual, valorizando profissionais, melhorando a gestão escolar e fortalecendo o protagonismo dos nossos estudantes. A proposta também cria o Agente de Equidade, que vai apoiar as escolas nas ações de Educação Especial Inclusiva”, pontuou. “Seguimos construindo uma educação pública cada vez mais moderna, inclusiva e transformadora”, complementou.
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A proposta estabelece uma reestruturação dos oito eixos do programa, que foi criado em 2021, ampliando as ações para consolidar a qualidade da educação pública cearense, com mais avanços no acesso, gestão do ensino e protagonismo estudantil.
Além disso, a medida também permite a criação do Agente de Equidade no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. Este agente terá como objetivo, de natureza voluntária, contribuir com as atividades da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
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Novos eixos
- Promoção do Ensino em Tempo Integral com garantia de acesso e permanência;
- Desenvolvimento, Qualificação e Valorização de Profissionais da Educação;
- Liderança e Gestão Escolar para Resultados de Aprendizagem com Equidade;
- Gestão Democrática da Rede e seus Estabelecimentos de Ensino;
- Qualificação Pedagógica da Infraestrutura;
- Ingresso no Ensino Superior com Garantias de Qualificação Acadêmico-Científica, Profissional e Protagonismo Estudantil;
- Educação em Direitos Humanos, Cidadã, Ambiental, Inclusiva, Acolhedora, e com Respeito à Diversidade e Pluralidades dos Sujeitos;
- Educação Digital
A implementação dos eixos será realizada por meio de estratégias de gestão, ensino e financiamento de projetos, programas e ações complementares de estruturação dos ambientes escolares e de avaliação da aprendizagem e do sistema nos diversos níveis, modalidades e etapas da educação básica.
Novo Ensino Médio
A Lei Federal 14.945/2024 prevê que, de um total de, no mínimo, 3 mil horas nos três anos do ensino médio. Desse total, pelo menos 1200 horas serão destinadas aos itinerários formativos, podendo percorrer uma ou mais trilhas de aprendizagem/aprofundamento relacionadas às áreas de conhecimento (linguagens, matemática, ciências humanas e sociais e ciências da natureza) ou à formação técnica e profissional.
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Entre os principais pontos da lei estão:
Estabelecimento de uma carga horária mínima anual de 1.000 horas para o ensino médio, distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar por ano.
Retomada da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, o que permite o retorno de disciplinas importantes como história, biologia, sociologia e educação física, visando uma formação mais completa dos estudantes.
Regulamentação dos itinerários formativos pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), com a exigência de oferta obrigatória de pelo menos dois itinerários formativos por escola, para garantir diversidade e aprofundamento curricular.
A manutenção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com base nos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sem considerar os itinerários formativos na sua base, incentivando uma avaliação mais uniforme dos estudantes.
A implementação dessa política será gradual, iniciando-se em 2025 para a primeira série do ensino médio, com ampliação para as séries seguintes em 2026 e 2027.
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