Em parecer na Comissão de Agricultura, Nelson Barbudo (PL-MT) argumenta que a mudança não diminui a proteção ambiental no Estado. Ambientalista critica Mato Grosso tem que sair da Amazônia Legal. É o que defende o deputado Nelson Barbudo (PL-MT) em seu parecer sobre o Projeto de Lei 337/2022 na Comissão de Agricultura da Câmara. Ainda não há uma data para a discussão da proposta.
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O parlamentar diz que Mato Grosso integra a Amazônia Legal mesmo com metade do seu território fora do bioma amazônico. A situação, segundo ele, distorce a classificação do Estado e impõe custos “desproporcionais” para recuperar ou recompor áreas de reserva.
“Estima-se que cada hectare recuperado pode representar um investimento entre R$ 6 mil e R$ 15 mil, dependendo da técnica empregada. Aplicando-se essa média ao passivo do Mato Grosso, estaríamos diante de um custo que pode ultrapassar os R$ 30 bilhões — valor significativo para os produtores e para o próprio Estado”, afirma, na justificativa do relatório.
Barbudo é também o autor de um dos requerimentos, ainda em novembro de 2024, para o projeto passar pela comissão, que estava de fora na tramitação inicial. A mesa diretora, ao aceitar o pedido, determinou que o colegiado seja o primeiro a votar a proposta.
A manobra pode elevar as chances de o texto avançar. A Comissão é formada por parlamentares que, em tese, concordariam com o autor e o relator. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) não tem, oficialmente, uma posição a respeito do assunto.
Leia a íntegra do parecer pela aprovação do projeto
O projeto original é de 2022, do deputado Juarez Costa (MDB-MT). Altera a redação de um trecho do artigo 3º do Código Florestal (lei 12.651/2012), que trata da Amazônia Legal e dos conceitos de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP), manejo sustentável e área rural consolidada.
A lei atual prevê que um imóvel rural em região de floresta na Amazônia Legal deve preservar 80% de vegetação; no Cerrado, são 35%. Nas demais áreas do país, 20%.
Se a mudança passar, alterará as regras para Mato Grosso. A exigência de áreas preservadas em imóveis rurais de todo o Estado iria para 20%. A depender da proporção na fazenda, quem tem um passivo ambiental poderia, em tese, ficar desobrigado de quitá-lo. E quem está de acordo com a lei teria um excedente e até a possibilidade de suprimir vegetação.
Ao criar o projeto, o deputado Juarez Costa disse que enquadrar o Estado no Código Florestal é “particularmente complexo”. Em uma mesma propriedade rural, pode haver condições sujeitas a normas diferentes. E, para o produtor rural, o custo de uma eventual recuperação de reservas legais seria “injustificável”.
“Retirar o Estado da Amazônia Legal reduziria essa exigência ao piso de 20%, poupando os produtores mato-grossenses das despesas necessárias à manutenção de até 80% de terras sem uso agropecuário”, diz ele, na justificativa.
Mapa mostra a Amazônia legal em sua delimitação vigente e como ficaria a região sem o Estado de Mato Grosso
Globo Rural
A tese dos parlamentares é contrária a manifestações públicas de pesquisadores, ambientalistas e até de representantes do agronegócio, para quem o Brasil não precisa abrir novas áreas para aumentar sua produção agropecuária.
Na Comissão de Meio Ambiente, o relator da proposta, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), deu parecer pela rejeição, em novembro de 2024, mas o texto não foi para votação. O parlamentar diz que retirar Mato Grosso da Amazônia Legal provocaria “danos irreparáveis” aos ecossistemas e serviços ambientais essenciais à agricultura e à biodiversidade.
“O projeto compromete os esforços de desenvolvimento sustentável e desconsidera a complexa realidade ambiental e legal da região”, afirma.
Ele argumenta que o próprio Código já promoveu o que chama de “flexibilização” de regras ambientais. “Modificar novamente a legislação para reduzir ainda mais as proteções ambientais seria um estímulo direto ao desmatamento, em vez de promover o cumprimento de normas”.
Chrisóstomo também entende que o território de Mato Grosso tem condições diversas, sujeitas a regras diferentes. Mas, ao contrário do autor do projeto original, este é um motivo para mantê-lo na Amazônia Legal, não para o excluir.
O parlamentar pontua também que Mato Grosso pode se beneficiar de estímulos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), além de estar nas diretrizes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
Leia a íntegra do parecer pela rejeição ao projeto
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo. Além da Comissão de Agricultura, passará pelas de Meio Ambiente, Integração Nacional e de Constituição e Justiça.
Se os colegiados aprovarem e não houver recurso assinado por pelo menos 52 deputados, vai para o Senado. Havendo contestação, vai ao Plenário da Câmara. Depois da avaliação de deputados e senadores, ainda precisará da sanção presidencial para virar lei, podendo sofrer vetos.
Nas duas Casas do Congresso Nacional, existem, atualmente, pelo menos 89 propostas para mudar o Código Florestal Brasileiro. Para Alice Thuault, diretora-executiva da organização não-governamental Instituto Centro de Vida (ICV), que atua em Mato Grosso, retirar o Estado da Amazônia Legal é um retrocesso.
“É uma tentativa de se permitir desmatar legalmente mais do que a legislação permite hoje. Tem Amazônia dentro de Mato Grosso e não tem como a Amazônia sair de Mato Grosso. É uma proposta que não tem fundamento legal nem factual”, diz.
Alice argumenta que alterar a classificação do Estado implicaria revisar outras normas ambientais e o próprio Cadastro Ambiental Rural (CAR), entregue conforme a lei vigente. Em sua visão, é uma ameaça à credibilidade do Brasil no debate global sobre o meio ambiente.
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“Um projeto como esse coloca em xeque outras ações, como captação de recursos via crédito de carbono, esforços de redução do desmatamento, negociações climáticas. É uma aposta completamente contrária aos compromissos do Brasil e de Mato Grosso”, diz, lembrando da crescente pressão internacional antidesmatamento.
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