A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (24) o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que prevê a necessidade de autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra parlamentares.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário à emenda constitucional, classificando-a como um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso e afirmando que a PEC transformaria o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. A expectativa é que o parecer pela rejeição seja aprovado pela maioria da comissão, dada a ampla resistência entre os senadores.
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A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em votação rápida e controversa, exige que qualquer processo contra deputados ou senadores na Justiça só possa ser iniciado após aval do Congresso, em votação secreta. A proposta também amplia prerrogativas parlamentares, incluindo foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
A votação na CCJ pode enfrentar pedidos de vista (pedidos por mais tempo de análise) que atrasariam o processo, mas a tendência majoritária é pela rejeição. Manifestações em todo o país, com protestos contrários à PEC, pressionam os parlamentares a descartar a proposta.
Dos 27 membros da CCJ, 18 já declararam voto contra a PEC, enquanto apenas 3 apoiam abertamente. No plenário do Senado, para que a PEC seja promulgada, seriam necessários 49 votos favoráveis, um número considerado inalcançável diante da atual postura da Casa.
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Parlamentares, incluindo o líder do MDB, Eduardo Braga, têm afirmado publicamente que a proposta não passará no Senado. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também sinalizou que pretende votar para rejeitar a PEC ainda nesta quarta.
Alessandro Vieira
O relator Alessandro Vieira falou, em entrevista ao jornal Correio Braziliense, que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados desvia de sua finalidade e favorece práticas criminosas. “Temos um problema de constitucionalidade, em especial, pelo desvio de finalidade. O objetivo oculto é o favorecimento de quem comete crimes, e isso não está vinculado, de forma alguma, ao exercício demandado (de um mandato parlamentar)”, afirmou. Ele ainda disse que está preocupado com a extensão da blindagem a parlamentares federais, estaduais, distritais e presidentes de partido promovida pelo texto aprovado na outra casa legislativa.
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Manifestações
No último domingo (21), o Brasil registrou uma onda de manifestações contra a PEC da Blindagem e a proposta de anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. De acordo com balanço divulgado por Éden Valadares, presidente do PT na Bahia, e confirmado por checagem da equipe nacional do partido em parceria com diretórios estaduais e movimentos sociais, os protestos aconteceram em 45 cidades espalhadas pelos 27 estados e no Distrito Federal, além de mobilizações em capitais europeias como Lisboa, Londres, Paris e Berlim.
Segundo Valadares, a participação popular superou a registrada no último 7 de Setembro em “quase a totalidade” das cidades monitoradas. Para ele, o resultado mostra o acerto da estratégia de manter o país em constante mobilização em defesa da democracia. “Não está na ordem do dia a anistia ou a impunidade para golpistas e criminosos. Essa pode ser a agenda da direita, mas não é a do Brasil”, afirmou em publicação nas redes sociais.
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