A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em discussão única na manhã desta quarta-feira (11), o projeto de lei enviado pela Prefeitura que prevê a desafetação e venda de dois terrenos públicos localizados no bairro Mucuripe. A matéria recebeu 29 votos favoráveis e nove contrários à mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT).
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Votaram contra os vereadores Adriana Gerônimo e Gabriel Aguiar (PSOL); Bella Carmelo, Priscila Costa, Marcelo Mendes e Julierme Sena (PL); Soldado Noélio (União Brasil); PP Cell (PDT) e Jorge Pinheiro (PSDB). A proposta autoriza a alienação de duas áreas que integram a poligonal original do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão.
Os terrenos, no entanto, estão ocupados há mais de duas décadas pelos condomínios Veleiros e Ocean Palace. As áreas ficam nos fundos dos prédios, próximas à rua Arquiteto Emílio Hinko. Quando o parque foi efetivamente implantado, em 2014 — 14 anos após a lei que definiu seu perímetro —, os espaços já não foram incorporados à área construída.
Laudos técnicos da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf) avaliaram os terrenos de 445,11 m² e 376,32 m² em R$ 262.525,48 e R$ 268.650,25, respectivamente. O valor unitário definido foi de R$ 744,20 por metro quadrado, com base em critérios técnicos de engenharia de avaliações adotados pela administração pública.
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Debate gira em torno do valor por metro quadrado e impacto ambiental
A principal divergência entre os parlamentares foi em relação ao valor estipulado para a venda. O vereador Jorge Pinheiro (PSDB) afirmou que o preço por metro quadrado não condiz com o valor comercial praticado na região do Mucuripe. A vereadora Adriana Gerônimo (PSOL) apresentou argumento semelhante.
“Eu não estou dizendo que a desafetação está errada. O que me invoca nesse projeto é que o valor está errado. Por que não cobraram o valor correto? Se é arrecadatório, como está aqui na justificativa do projeto, que cobrasse o valor de mercado”, declarou Adriana na tribuna.
Já o presidente da Câmara, Leo Couto (PSB), rebateu as críticas e afirmou que houve distorção na comparação feita por parte dos vereadores. “Vi algumas discussões hilárias. Vereadores comparando o preço do metro quadrado de um apartamento ao preço do metro quadrado de uma terra nua, um terreno que não tem absolutamente nada. E esse terreno que está completamente ilhado. Não tem nenhum dano pra questão do meio ambiente. A polêmica foi gerada, a meu ver, sem nenhum tipo de nexo”, disse.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que uma ação de reintegração de posse foi ajuizada em 2010, mas o processo se arrasta sem decisão definitiva do Judiciário. Segundo o órgão, estudos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Seuma) apontaram que não houve prejuízo ao parque, já que a área total prevista em lei foi respeitada.
A PGM destacou ainda que os terrenos estão inseridos em Zona de Recuperação Ambiental (ZRA), e não em Área de Preservação Permanente (APP) ou Zona de Preservação Ambiental (ZPA). De acordo com o município, não há indícios de dano ambiental no local e as áreas não possuem frente para via pública, o que limita seu potencial econômico.
A Prefeitura argumenta que a alienação garantirá compensação financeira integral pelos imóveis, com recursos destinados ao Fundo Municipal Imobiliário (Fimob). As negociações para solução consensual tiveram início em 2016 no âmbito judicial, sendo retomadas de forma efetiva em novembro de 2023, por provocação dos interessados. O consenso sobre valores foi alcançado em novembro de 2025, mas o acordo depende de homologação judicial após a aprovação da lei.
O município sustenta que as áreas já estão ocupadas há pelo menos 22 anos, não possuem vegetação nem utilidade prática para o parque e ficaram de fora da área acessível desde a implantação do equipamento. A medida, segundo a gestão, busca regularizar a situação sem prejuízo à área verde utilizável do Parque Bisão.
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