A Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove) confirmou em nota divulgada nesta segunda-feira (5/1) que iniciou as tratativas para sair da Moratória da Soja, como antecipou o Valor na sexta-feira (2/1).
Ao longo do comunicado, a Abiove exaltou o papel da Moratória na preservação ambiental do Brasil, mas não detalhou o motivo que a fez se retirar do pacto ambiental. A desfiliação da Abiove representa a saída de 20 da maiores tradings agrícolas do mundo do maior acordo privado de preservação da Amazônia.
Pelo acordo, as tradings associadas à Abiove deixaram de comprar soja oriunda de desmatamentos feitos na Amazônia após julho de 2008, ainda que de maneira legal. Porém, no último ano, o acordo foi alvo de diversas ações no campo legal e jurídico movida pelas associações de produtores na região.
Desde o dia 1, entrou em vigor, em Mato Grosso, a Lei Estadual nº 12.709/2024, que prevê a retirada de benefícios fiscais às empresas que aderem à Moratória. A legislação estabelece novos critérios para incentivos fiscais no Estado e, na prática, impede a concessão dos benefícios para as empresas adeptas da moratória da soja.
Em sua nota, a Abiove afirmou que apesar de estar se retirando do acordo, “está empenhada em continuar assegurando o acesso da soja brasileira e seus subprodutos ao mercado internacional, em benefício de toda a cadeia de valor e balança comercial brasileira”.
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A associação sinalizou que tradings vão continuar cumprindo com exigências ambientais de compradores internacionais, baseando-se na experiência da Moratória da Soja. Sob o pacto, as entidades signatárias compartilhavam os custos de monitoramento e verificação da regra do acordo, que agora terá que ser internalizado pelas empresas que quiserem continuar cumprindo com a regra de compra de soja sem desmatamento.
A Abiove afirmou ainda na nota que “confia nas autoridades brasileiras para a plena implementação de um novo marco regulatório” para “preservar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como a segurança e credibilidade ao produto brasileiro perante os seus mercados consumidores”.
Ao mesmo tempo, a associação afirmou que “confia que a legislação servirá para assegurar a continuidade das políticas públicas de preservação e controle do desmatamento”, combinada com o Código Florestal e uma recente resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabeleceu várias regras para a concessão de autorizações de desmatamento legal, incluindo a exigência de que os produtores não tenham pendências em seus Cadastros Ambientais Rurais (CARs).
No comunicado, a Abiove ressaltou ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) “reconheceu a legalidade do pacto”, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questionava a lei mato-grossense.
Governador de MT comemora decisão
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), divulgou vídeo no perfil do governo nas redes sociais (veja abaixo), informando que foi comunicado oficialmente nesta segunda-feira (5/01) pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) sobre sua saída do pacto da Moratória da Soja, juntamente com 19 tradings.
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“A partir de agora, o Código Florestal Brasileiro será a baliza para que eles façam exigências ambientais no nosso país. Essa é uma vitória, uma conquista do Estado de mato grosso, pois aqui nós tínhamos algumas exigências que estavam trazendo prejuízos aos nossos produtores rurais, criando uma regra muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira”, afirmou o governador no vídeo.
O governador observou que, de acordo com o Código Florestal Brasileiro, de 2012, no bioma Amazônico, o proprietário de terras pode usar 20% da área, sendo obrigatório preservar os 80% restantes. No caso da Moratória da Soja, os signatários assumem o compromisso de não comprar soja produzida em área do bioma Amazônico que tenha sido desmatado a partir do segundo semestre de 2008, mesmo que seja um desmate permitido pela legislação brasileira.
Produtores elogiam a medida
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) divulgou nota comemorando a decisão da Abiove e de grandes tradings agrícolas de deixar a Moratória da Soja.
“É uma vitória dos produtores de soja que, por tantos anos, foram prejudicados por um privado e ilegal acordo incompatível com a legislação nacional, assimétrico na aplicação e injusto para quem cumpre o Código Florestal Brasileiro”, diz a nota.
A Aprosoja MT citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a eficácia da Lei nº 12.709/2024, e o consequente restabelecimento da norma estadual, como um “importante reforço à segurança jurídica, à livre iniciativa e à soberania dos produtores rurais”. Também citou a investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de suspeita de cartel e potencial afronta à ordem econômica no contexto da Moratória.
A decisão das grandes tradings agrícolas de saírem do pacto da Moratória da Soja representa a restauração da ordem jurídica no campo, na avaliação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Segundo a entidade, o único balizador aceitável para a produção agropecuária no Brasil é o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), uma das legislações ambientais mais rigorosas e completas do mundo.
“A Famato vê o desfecho como uma validação da postura firme adotada por Mato Grosso: a de que acordos privados não podem legislar sobre o território nacional, nem se sobrepor à legislação brasileira”, afirmou a entidade em nota.
A entidade salientou que o setor produtivo mantém o estado de vigilância e não aceitará que as restrições da antiga Moratória retornem disfarçadas de “políticas internas de compliance ou barreiras invisíveis. A transparência deve reger as relações comerciais daqui para frente”.
Para deputada, Moratória precisa ser extinta
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora das principais ações contra a Moratória da Soja, declarou que o pacto ambiental “precisa ser definitivamente extinto, e não apenas esvaziado”.
Ela comemorou a saída da Abiove do acordo, mas lembrou que a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) não se manifestou e, portanto, continua dentro do pacto.
“Esta é apenas a primeira batalha de uma guerra que ainda não terminou”, afirmou a deputada, em comunicado. “A Moratória precisa ser extinta. Não pode continuar existindo de forma indireta, transferida de uma entidade para outra”, acrescentou.
Ela ainda criticou as movimentações do governo federal por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) para preservar a Moratória, como o recurso apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF) par prorrogar o período de suspensão da lei de Mato Grosso.
ONGs criticam a decisão
O Greenpeace divulgou nota criticando a decisão da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e suas associadas de deixar oficialmente o acordo da Moratória da Soja.
“O que terminou em 1º de janeiro foram benefícios fiscais em Mato Grosso. Ao comunicar sua saída do acordo, a Abiove e suas associadas optaram por abrir mão de um compromisso que ajudou a reduzir o desmatamento na Amazônia em troca de preservar seus benefícios fiscais. É uma decisão empresarial, não uma exigência legal”, afirmou o coordenador de campanhas do Greenpeace Brasil, Rômulo Batista.
“Manter a Moratória significaria ser coerente com promessas feitas a investidores e mercados internacionais. Sair significa assumir o risco ambiental, reputacional e entregar para seus consumidores uma soja ligada ao desmatamento pós-2008”, acrescentou Batista.
Já o WWF-Brasil afirmou que a decisão de empresas associadas à Abiove de abandonar a Moratória da Soja representa um “retrocesso grave e injustificável” para o país. Em posicionamento oficial, a organização avalia que a medida enfraquece um dos principais instrumentos de combate ao desmatamento na Amazônia e amplia riscos ambientais, climáticos e econômicos para o agronegócio brasileiro.
“Não se trata do fim de um acordo imposto por lei, mas de decisões empresariais que ignoram resultados positivos já alcançados e transfere à sociedade o custo ambiental dessa escolha, ao manter o acesso a incentivos fiscais financiados com recursos públicos”, afirma o diretor executivo do WWF-Brasil, Mauricio Voivodic.
Segundo ao posicionamento da entidade, a Moratória da Soja segue existindo e não foi extinta por imposição legal. “Ela ainda existe, porém foi conscientemente esvaziada pela decisão voluntária de empresas de se retirar, apesar de terem plena possibilidade legal de permanecer”, afirma o WWF-Brasil no documento.
O posicionamento destaca que a saída das empresas ocorre em meio à vigência da Lei Estadual nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que condiciona incentivos fiscais e patrimoniais e autoriza a restrição desses benefícios a companhias que aderem a compromissos privados como a moratória. Para o WWF-Brasil, esse arcabouço “institucionaliza a insegurança jurídica, fragiliza a previsibilidade regulatória e penaliza iniciativas voluntárias de responsabilidade socioambiental”.
Para a organização, o enfraquecimento da moratória compromete a reputação da soja brasileira e coloca o país em descompasso com as exigências dos mercados internacionais por cadeias produtivas livres de desmatamento. “Ao se afastarem da Moratória da Soja, essas empresas projetam, para o Brasil e para a comunidade internacional, uma mensagem clara de retrocesso institucional e ambiental”.