Entidades dizem que texto “fortalece o RenovaBio com medidas rigorosas para garantir integridade do programa” O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quinta-feira (17/4) o Decreto nº 12.437/2025, que atualiza e reforça a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A norma tem como objetivo ampliar os mecanismos de fiscalização no setor de combustíveis, com foco na garantia do cumprimento das metas de descarbonização e no combate a irregularidades no mercado.
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O decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 15.082/2024 e promove mudanças no processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre as principais medidas estão a possibilidade de suspensão das atividades de comercialização e importação de combustíveis por empresas inadimplentes e a aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões.
O texto também prevê que distribuidoras que não cumprirem suas metas serão reportadas a órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o MME, o novo decreto visa aprimorar a capacidade de identificação e punição de fraudes no cumprimento do mandato de mistura obrigatória de biodiesel ao diesel, o que, segundo a pasta, tem impactos diretos para o consumidor final.
Além disso, o decreto inclui medidas voltadas à proteção dos produtores de biomassa. O texto estabelece que, em casos de inadimplência no pagamento da participação devida a esses produtores, o biocombustível resultante poderá ser penalizado, inclusive com restrições na emissão de novos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Parte da biomassa utilizada por produtores inadimplentes será desconsiderada para fins de cálculo dos créditos.
O MME afirma que o conjunto de medidas tem como meta reforçar a integridade, a rastreabilidade e a segurança jurídica do setor de biocombustíveis no país.
Em nota conjunta, a Bioenergia Brasil, o Instituto Combustível Legal (ICL), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) apoiaram o decreto, dizendo que ele “fortalece o RenovaBio com medidas rigorosas para coibir fraudes e garantir a integridade do programa”.
Segundo a nota, as entidades endossam a aplicação de penalidades severas a distribuidoras que descumprirem metas de descarbonização, a criação de listas públicas de empresas irregulares e o reforço das ações de fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
“A nova legislação aumenta a segurança jurídica, valoriza os agentes que cumprem a lei e contribui para a eficiência e previsibilidade do mercado de biocombustíveis no Brasil. As entidades reafirmam seu compromisso com o avanço da política de descarbonização e com o desenvolvimento sustentável do setor de combustíveis”, conclui.
