O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), anunciou nesta quarta-feira (18/2) que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para extinguir o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que arrecada até 1,65% sobre a movimentação interna de produtos agropecuários, como soja, milho, cana e bovinos, e incide também sobre a mineração local. A medida ficou conhecida como “taxa do agro” e chegou a ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em discurso aos deputados estaduais de Goiás, Caiado disse que também enviará outro projeto de lei para anistiar a dívida de mais de R$ 1 bilhão de 10,1 mil produtores rurais goianos com o fundo.
“Por falta de seguro rural no país, por questões climáticas que acometeram todo o Brasil, principalmente o Centro-Oeste brasileiro, em decorrência do custo de produção da safra agrícola no país hoje e pelo baixo preço dos produtos, amanhã esta Casa receberá, com a minha assinatura e com o entendimento construído com o meu vice-governador, os projetos [que cancelam o Fundeinfra em Goiás]. Está cancelado o Fundeinfra do Estado de Goiás a partir de hoje em toda sua inteireza”, disse Caiado. Ele sinalizou que enviará os projetos nesta quinta-feira (19/2) à Assembleia Legislativa do Estado.
O Fundeinfra foi criado em 2022 e passou a valer em 2023. A arrecadação acumulada desde então foi de R$ 3,1 bilhões, segundo painel do governo estadual. A previsão era arrecadar mais R$ 1,3 bilhão em 2026.
A lei do Fundeinfra foi questionada no STF. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegou que a contribuição ao fundo era uma condição para o contribuinte participar de regimes de benefícios ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS. A corte, no entanto, entendeu que a legislação era constitucional.
O governador de Goiás também disse que haverá anistia para dívidas de produtores com o fundo e que a extinção da cobrança não foi possível antes por conta da recuperação fiscal do Estado. “Em decorrência de um artimanha, uma armadilha montada contra os produtores rurais, Goiás tinha 10.109 produtores com multa no valor de R$ 1 bilhão, com nome e CPF. Naquele momento, não tínhamos condição de poder negociar, já que estávamos no regime de recuperação fiscal, senão seria imputado crime de improbidade administrativa”, disse Caiado no discurso.
“Amanhã vossa excelência vai receber o projeto de lei para alforriar, para anistiar 10.109 produtores rurais”, completou.
