Entidades do setor de combustíveis consideraram positiva a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu decisões judiciais que favoreceram distribuidoras de combustíveis que não cumpriram metas de redução de emissões com a aquisição de certificados de descarbonização (CBios), prevista no Renovabio, marco regulatório do setor de biocombustíveis.
O ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo na Corte, determinou que se sustassem seis decisões até o julgamento de eventuais apelações ou o fim dos processos, o chamado trânsito em julgado, segundo decisão à qual a reportagem teve acesso. Para Salomão, as decisões judiciais em curso representam “grave risco à ordem pública”.
Em nota conjunta, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Bioenergia Brasil (associação que representa o setor sucroenergético) e União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) afirmaram que a medida do STJ reafirma o cumprimento efetivo das metas do Renovabio e a aplicação uniforme da lei.
As entidades afirmaram que parte das distribuidoras inadimplentes buscou “afastar ou relativizar” obrigações legais “por meio de contestações sucessivas e expedientes judiciais provisórios, fatos amplamente registrados no debate público e na cobertura jornalística.”
“Ao afastar essas práticas, o STJ preserva a integridade do mercado regulado, a isonomia concorrencial e a previsibilidade necessária ao funcionamento do RenovaBio”, diz a nota conjunta.
Em outra nota, o Instituto Combustível Legal (ICL) afirmou que a decisão do STJ reforça a segurança jurídica e a integridade do RenovaBio. Na visão do ICL, o entendimento do STJ é “fundamental” para coibir atalhos judiciais usados por alguns agentes como estratégia comercial para obter vantagens concorrenciais.
“Ao reconhecer o risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, o tribunal preserva a aplicação uniforme das metas de descarbonização definidas em lei, evita distorções concorrenciais no mercado de combustíveis e protege a efetividade de uma política pública central para a redução de emissões”, afirmou o ICL.
