O Ministério Público Militar (MPM) solicitou ao Superior Tribunal Militar (STM), nesta terça-feira (3), o cancelamento das patentes e a expulsão das Forças Armadas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, e do ex-comandante da Marinha Almir Garnier. A ação decorre das condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, relacionadas a tentativa de golpe de Estado e outros crimes.
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De acordo com a Constituição, oficiais das Forças Armadas condenados a penas superiores a dois anos de prisão pela Justiça comum podem perder o posto e a patente. No caso de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, ele foi considerado líder da trama golpista e recebeu a maior pena: 27 anos e três meses de prisão, inicialmente em regime fechado.
Após o pedido do MPM, o STM definiu relatores e revisores para cada processo de forma automática e eletrônica, garantindo que um ministro seja militar e outro civil. Para Jair Bolsonaro, o relator será Carlos Vuyk Aquino (tenente-brigadeiro do ar) e a revisora Verônica Abdalla. Almir Garnier terá como relatora Verônica Abdalla e revisor Guido Amin (general do Exército). Paulo Sérgio Nogueira será relatado por José Barroso Filho e revisado por Flavio Marcus Lancia (general do Exército). Augusto Heleno terá relatoria de Celso Nazareth (almirante de esquadra) e revisão de Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Braga Netto será relatado por Flavio Marcus Lancia e revisado por Artur Vidigal.
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Os ministros-relatores devem citar os sentenciados para apresentar defesa escrita em até dez dias. Caso não seja apresentada, o relator solicitará a designação de defensor público para atuar no mesmo prazo. Não há prazo definido para que o relator emita seu voto, cabendo a ele solicitar a inclusão do processo para julgamento após a manifestação do revisor.
O julgamento no STM possui caráter disciplinar e não revisará as condenações criminais do STF. A Corte avaliará se os militares são incompatíveis ou indignos de manter seus postos nas Forças Armadas, ou seja, se a pena aplicada torna inviável a permanência no oficialato. Após a conclusão do julgamento, a decisão será comunicada ao comandante da força respectiva.
No caso de declaração de indignidade ou incompatibilidade, a cassação da patente e do posto torna-se obrigatória. A indignidade verifica se o militar condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos é digno de permanecer nas Forças Armadas, enquanto a incompatibilidade analisa se o comportamento do oficial é compatível com o decoro e as funções do cargo.
Nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de incompatibilidade, resultando em 84 perdas de posto e patente, ou seja, quase nove em cada dez julgamentos (86,5%). A maioria dos casos envolveu oficiais do Exército (63 processos), seguidos pela Aeronáutica (18) e Marinha (16).
Entre as patentes cassadas, estão 14 coronéis e 10 tenente-coronéis do Exército, cinco capitães da Aeronáutica, cinco capitães-tenentes da Marinha, além de outros oficiais como tenentes e majores. Esses números demonstram que a Justiça Militar tem historicamente aplicado rigor na análise de conduta incompatível ou indignidade no oficialato.
O procedimento garante amplo direito à defesa, mas reforça a disciplina e a moralidade dentro das Forças Armadas, de acordo com o caráter militar da Corte. A expectativa é de que, após as etapas iniciais, os processos avancem para o julgamento pleno do STM.
Com a tramitação dos casos de Bolsonaro, Garnier, Heleno, Nogueira e Braga Netto, o país acompanha um processo histórico de responsabilização disciplinar de oficiais de alta patente que foram condenados criminalmente pelo STF, reforçando a importância do cumprimento das normas constitucionais e do decoro militar.
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