A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira (30/12) com pedido de prorrogação, por mais 120 dias, da suspensão do prazo de vigência um artigo da lei de Mato Grosso nº 12.709/2024, que retira benefícios fiscais das empresas que aderem à Moratória da Soja.
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No pedido, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, alega que o objetivo é preservar o resultado da ação direta de inconstitucionalidade, que questiona a validade da lei de Mato Grosso, e permitir a instauração de um fórum de diálogo consensual entre os agentes econômicos envolvidos.
A AGU recebeu um ofício com pedido do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) de inauguração de um fórum de discussão consensual, por meio da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da Advocacia-Geral da União (Sejan/AGU).
A Sejan é um colegiado criado pela AGU para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país. O colegiado conta com dois comitês temáticos, um para discutir assuntos tributários e outro para debater aspectos regulatórios.
De acordo com o ofício assinado pelo ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Ribeiro Capobianco, os resultados da Moratória da Soja demonstram impactos positivos com a política pública, em especial com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), e com a meta de desmatamento zero até 2030.
A expectativa do ministério com a criação do fórum de discussão é que o Sejan contribua positivamente para considerar as preocupações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), relacionadas às práticas concorrenciais, e para balizar a discussão no âmbito do STF.
O ministério também solicitou à AGU requerer ao STF mais prazo para concluir o processo no âmbito da Sejan.
Mais cedo, o Greenpeace já havia entrado com pedido para que o ministro Flávio Dino adie o prazo de início da validade do artigo 2 da lei de Mato Grosso, que trata sobre os benefícios fiscais.
