A versão de salvaguarda agrícola adicional no Acordo de Parceria União Europeia–Mercosul foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/12) pelo Conselho Europeu (que reúne os governos dos Estados-membros) e pelo Parlamento Europeu, na tentativa de atenuar a resistência de alguns países à conclusão do acordo birregional.
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A Comissão Europeia, braço executivo da UE, e o Conselho Europeu haviam apresentado uma proposta pela qual um gatilho seria acionado para abrir investigação visando barrar surtos de importações agrícolas vindas do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai quando houvesse uma alta de 10%. O Parlamento Europeu endureceu a proposta, reduzindo esse gatilho para 5%.
Nesta noite, as instituições chegaram a um acordo estabelecendo que a investigação será acionada a partir de um aumento de 8% nas importações de produtos sensíveis — como carne bovina, frango e açúcar — provenientes do Mercosul. Outras alterações, como monitoramento mais amplo das importações a outros produtos, foram feitas, sempre visando atender países mais protecionistas.
A questão que permanece é se, com isso, os líderes da UE darão sinal verde nesta quinta-feira para que a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assine o acordo com o Mercosul no sábado, em Foz do Iguaçu. França e Itália consideram essa assinatura prematura e pedem mais tempo — e mais barreiras agrícolas.
A salvaguarda adicional é assunto interno da UE. Ela pode fazer como quiser. Ao Mercosul, restará constatar se, uma vez aplicada por Bruxelas, respeita o texto do acordo global que foi negociado – e nao é o caso. Assim, o Mercosul terá de decidir por retaliação. Também poderá copiar o mesmo instrumento para barrar mais facilmente produtos industriais da UE nas mesmas situações.
A Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu, ao anunciarem a versão final da salvaguarda adicional, falam em reforço da proteção aos agricultores, embora, na prática, trate-se de uma barreira mesmo. E que garante, na visão deles, que as medidas de salvaguarda possam ser aplicadas de forma rápida e eficaz caso as importações do Mercosul ”causem ou ameacem causar prejuízos graves”.
Um comunicado do Conselho Europeu afirma que o entendimento “não prejudica as discussões em curso no Conselho sobre a assinatura e a conclusão do Acordo de Parceria UE–Mercosul e do Acordo Comercial Provisório”.
Segundo o texto, o acordo preliminar alcançado com o Parlamento Europeu sobre o regulamento de salvaguarda da UE “garantirá uma ação rápida para proteger os agricultores da UE em caso de aumentos prejudiciais das importações”.
“Com esta e outras medidas, foram envidados grandes esforços para dar resposta às preocupações e abrir caminho à aprovação do acordo crucial entre a UE e o Mercosul”, diz o comunicado, que insiste ser “vital que a UE diversifique as suas parcerias comerciais e estratégicas em tempos como estes” – defendendo na prática a assinatura do acordo global.
Principais elementos do acordo final sobre a salvaguarda:
O acordo provisório preserva, em grande medida, o quadro proposto pela Comissão, introduzindo simultaneamente uma série de aditamentos específicos “para reforçar a monitorização do mercado e melhorar a capacidade de resposta das medidas de salvaguarda para os produtos agrícolas sensíveis”.
Âmbito das medidas de salvaguarda
O regulamento estabelece como a UE pode suspender temporariamente as preferências — tarifas mais baixas — sobre importações agrícolas do Mercosul, caso essas importações prejudiquem os produtores europeus. Baseia-se nos instrumentos de salvaguarda já existentes na UE, mas introduz procedimentos mais rápidos e critérios de ativação mais simples. Os colegisladores concordaram em alargar a lista de produtos agrícolas sensíveis sujeitos a acompanhamento reforçado e a procedimentos acelerados, incluindo os cítricos.
Investigações e monitoramento
O acordo introduz alterações à proposta inicial para garantir que a UE possa reagir rapidamente a perturbações de mercado causadas pelo aumento das importações agrícolas do Mercosul. Para produtos sensíveis, uma queda de preços de 8% por produto, associada a um aumento de 8% nos volumes de importação preferencial numa média de três anos — ou a uma redução de 8% nos preços de importação — será, em regra, considerada motivo suficiente para iniciar uma investigação.
O comunicado confirma também o prazo acelerado para a abertura de investigações pela Comissão, uma vez apresentadas provas suficientes. No caso de produtos sensíveis, as investigações deverão ser concluídas em até quatro meses e, em situações urgentes, poderão ser adotadas medidas provisórias no prazo de 21 dias.
Saiba-mais taboola
A Comissão Europeia acompanhará de forma constante e proativa as importações dos produtos sensíveis identificados e apresentará, pelo menos semestralmente, relatórios ao Parlamento e ao Conselho sobre a evolução do mercado e eventuais riscos de prejuízo para os produtores da UE.
Os chamados “colegisladores” concordaram ainda em reforçar esse quadro, permitindo que a monitoramento seja alargada, a pedido fundamentado da indústria europeia, a outros produtos não incluídos na lista de sensíveis. Além disso, a Comissão emitirá orientações técnicas até 1º de março de 2026 para apoiar a monitoramento do mercado nos níveis nacional e local. O texto acordado inclui também disposições que permitem à Comissão agir em caso de evasão das medidas de salvaguarda, ampliando o seu alcance ou adotando outras ações de execução.
O comunicado observa que o regulamento de salvaguarda complementa acordos mais amplos destinados a aprofundar as relações comerciais e políticas entre a UE e os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), “assegurando simultaneamente uma proteção robusta aos setores agrícolas da UE particularmente expostos à concorrência das importações”.