O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu o equilíbrio na relação entre preservação do meio ambiente e desenvolvimento econômico no país em palestra durante evento realizado em Belo Horizonte nesta segunda-feira (24/11).
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Segundo o ministro, “a leitura dos precedentes judiciais é aterrorizante, porque ela é contra o desenvolvimento econômico”. “É tão protetiva que impede o desenvolvimento econômico”, afirmou o ministro.
Fux considerou que a Constituição brasileira prega tanto a defesa do meio ambiente quanto a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico. E salientou que o desenvolvimento econômico precisa coexistir com o meio ambiente.
“Não há possibilidade de se ter desenvolvimento econômico e manter a natureza estática”, ponderou Fux.
Ele também defendeu que a Justiça brasileira faça uma “ponderação de valores” em análises econômicas do Direito, para avaliar quanto vale sacrificar um interesse em favor de outro.
“O investidor não vai investir em um país que não considera essa ponderação de valores. Ninguém vai investir no Brasil se tiver um sistema de Direito engessado que não permita o desenvolvimento da inteligência humana a ponto de saber verificar uma realidade dinâmica”, afirmou Fux.
Disputa sobre agrotóxicos
Fux citou como exemplo o julgamento no STF de duas ações diretas de inconstitucionalidade (5.553 e 7.755), que analisam a constitucionalidade dos incentivos fiscais a agrotóxicos. As ações foram propostas por Partido Verde (PV) e Psol.
O julgamento foi suspenso na semana passada, com três votos divergentes. O relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia, votaram contra a concessão dos benefícios fiscais, por considerarem a concessão do benefício fiscal contrário à proteção ao meio ambiente e à saúde humana.
Os ministros André Mendonça e Flávio Dino consideraram que os incentivos fiscais não são totalmente inconstitucionais. Eles consideram adequado adotar um sistema de descontos nas alíquotas alinhados aos níveis de toxicidade dos agrotóxicos.
Já os ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram a favor da manutenção dos incentivos. Os ministros consideraram informações do Ministério da Agricultura, que indicam que o uso de defensivos impede o surgimento de pragas, melhora a produtividade e a oferta de alimentos, garantindo maior segurança alimentar.
Faltam os votos de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Ainda não há data para a retomada da votação.
“A questão não é só discutir o incentivo fiscal aos defensivos agrícolas, anteriormente denominados agrotóxicos. A questão é saber quanto os defensivos contribuem para a melhoria de uma alimentação sadia. E daí essa visão mais prospectiva”, afirmou Fux.
Na visão do ministro, uma jurisprudência que defende somente o meio ambiente pode “aniquilar” a comercialização de produtos, com impacto em diversos setores comerciais e industriais. “Temos de ter a consciência de que os valores constitucionais são ponderáveis”, concluiu Fux.
