Enquanto produtores gaúchos tentam alterar as regras de enquadramento de municípios aptos a buscar a renegociação de dívidas rurais, segue indefinida a situação da Medida Provisória 1.314/2025, que autorizou a repactuação desses débitos e a criação das linhas de crédito para os produtores.
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A Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que vai analisar a MP ainda não foi instalada, nem há previsão de quando isso ocorrerá. Na semana passada, uma reunião foi convocada e cancelada logo na sequência.
Os partidos já indicaram a maioria dos parlamentares que vão integrar a comissão. São 26 titulares e 26 suplentes, metade de senadores e metade de deputados. Até esta terça-feira (7/10), já haviam sido indicados 25 titulares e suplentes.
O presidente da Comissão Mista deverá ser o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO), e o relator, o senador Alan Rick (União-AC). As indicações foram feitas na semana passada, mas precisam ser confirmadas assim que o colegiado for instalado. Ambos integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A comissão mista é a primeira instância de análise da MP, que tem data para “caducar”, ou seja, para perder a validade. De acordo com os prazos regimentais, a MP 1.314 vale por 120 dias. Como foi publicada em 5 de setembro, o prazo entra no período de recesso parlamentar no fim do ano e ela poderá ser votada apenas em 2026.
Mas a preocupação de parlamentares do agro e, principalmente, dos produtores é outra. Eles querem mudar alguns dispositivos da MP e aprová-la antes do fim deste ano para que as linhas de crédito de renegociação das dívidas cheguem a tempo da nova safra que precisa ser plantada.
Foram apresentadas 105 emendas à MP, muitas com conteúdo repetido. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) propôs diversas mudanças. Algumas delas miram os juros das linhas de renegociação, com o definição de tetos claros e mais baixos que os atuais nas taxas finais aos produtores, de 3% no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), 4% no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor (Pronamp) e 6% para os demais, com prazo de até 15 anos e três de carência. Atualmente, os juros são de 6%, 8% e 10%, respectivamente, com até nove anos de pagamento, incluído até um ano de carência.
Na linha com juros livres, Heinze propõe um limite máximo formado pela taxa Selic mais 2% ao ano. Há ainda tentativas de incluir os fundos constitucionais (do Norte, Nordeste e Centro-Oeste) como fonte de recursos para renegociação das dívidas dessas regiões, o que poderia aliviar a “concorrência” pelos R$ 12 bilhões disponibilizados pelo Tesouro Nacional. No Sul, onde os Estados foram impactados pelo clima, não há fundo constitucional.
O senador Beto Faro (PT-PA) já propôs a realização de audiência públicas sobre a MP 1.314/2025 com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Os pedidos indicam que a análise da MP pode demorar. Depois da comissão, ela precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado antes de seguir para a sanção presidencial.
Alteração na resolução 5.247/2025
Seguem as discussões sobre possíveis alterações na resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), a 5.247/2025, que definiu os critérios de enquadramento dos municípios nos quais os produtores poderão buscar as linhas de renegociações.
O senador defende estender o acesso à linha com recursos públicos aos municípios que tenham decretado pelo menos três situações de emergência ou estado de calamidade pública, em decorrência dos eventos climáticos adversos, com reconhecimento do governo federal, entre 2020 e 2024. A sugestão é que não sejam aplicados a esses municípios os critérios de perdas acima de 20% em duas das três principais culturas locais.
Nos cálculos da assessoria de Heinze, a nova regra incluiria 56 municípios gaúchos que ficaram de fora da renegociação. Pelos critérios atuais, 94 cidades do Rio Grande do Sul foram excluídas.
Uma preocupação é com a quantidade geral de municípios no país que serão contemplados com a regra sugerida, o que aumentará a disputa pelos recursos da linha pública. Atualmente, são 1.363 municípios. Com a proposta, o número vai para 1.967. Criar uma norma específica para o Rio Grande do Sul também está no radar, mas pode dificultar a aprovação.
Critérios para MP excluem 92 cidades gaúchas
Levantamento realizado pela assessoria econômica da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) indica que os critérios estipulados para enquadramento de renegociação de dívidas rurais excluem 92 municípios gaúchos onde produtores acumulam débitos de R$ 2,7 bilhões.
O Ministério da Agricultura sinalizou que concorda com alterações, mas o tema demandará discussões com outras pastas, como a Fazenda.
A linha com R$ 12 bilhões, autorizada pela MP em 5 de setembro, foi criada pela resolução 5.247 do CMN em 19 de setembro. No dia 30, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou a circular com as regras para o protocolo de financiamentos, mas os pedidos ainda não foram aceitos. Ainda falta o Tesouro Nacional transferir os recursos ao BNDES.
