A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que impactam diretamente o alcance da Justiça sobre parlamentares: a chamada PEC da Blindagem, que busca criar barreiras para investigações e ações judiciais contra deputados e senadores, e a PEC que propõe o fim do foro privilegiado para crimes comuns, transferindo esses julgamentos para a primeira instância.
PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem, apelidada também de PEC das Prerrogativas, propõe que deputados e senadores só possam ser investigados e processados mediante autorização do Poder Legislativo, retomando dispositivos da Constituição de 1988 modificados em 2001. Na prática, caso isso se efetive, deputados e senadores só poderão ser investigados se os próprios colegas autorizarem que a Justiça assim o faça.
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Além disso, a PEC impede o afastamento dos parlamentares de seus mandatos por decisão judicial e determina que, em caso de prisão em flagrante por crime, o parlamentar fique sob custódia da respectiva Casa legislativa até decisão do plenário. O texto também protege parlamentares de responsabilização penal por atos relacionados a suas opiniões, palavras e votos, limitando responsabilizações a esfera ética e disciplinar.
A PEC visa, segundo seus apoiadores, garantir a independência do Poder Legislativo, mas críticos a chamam de “blindagem” por dificultar a atuação da justiça contra políticos investigados. O texto tem o apoio de parlamentares do chamado Centrão e também da oposição, que vê na medida uma resposta ao aumento recente de inquéritos contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados ao uso de emendas parlamentares não devidamente cadastradas, que somam R$ 694,6 milhões em suspeitas de irregularidade.
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PEC que Acaba com o Foro Privilegiado
A outra proposta em pauta busca eliminar o foro privilegiado para crimes comuns para a maioria das autoridades, incluindo deputados e senadores. Atualmente, essas autoridades são julgadas diretamente pelo STF, mas a PEC prevê que esses casos sejam remetidos para a primeira instância da Justiça.
Apenas cinco cargos manteriam o foro especial no STF: presidente da República, vice-presidente, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do próprio STF. A PEC foi aprovada pelo Senado em 2017 e aguarda votação na Câmara, enfrentando resistência de parte dos governistas e do Centrão. A intenção declarada é acabar com “privilégios judiciais”, supostamente para facilitar o combate à corrupção – críticos à proposta, no entanto, apontam que ela na verdade facilitaria a efetivação de práticas ilícitas, uma vez que as autoridades investigadas poderiam ter mais poder de influência sobre os juízes de primeira instância.
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Pauta na Câmara
A pauta foi definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em meio a um clima político tensionado, após o motim de parlamentares bolsonaristas no plenário da casa – os deputados impediram o funcionamento da casa por cerca de 30 horas, ocupando a Mesa Diretora, exigindo que medidas judiciais tomadas contra Jair Bolsonaro fossem revertidas para que a Câmara voltasse a funcionar.
A votação da PEC da Blindagem tem expectativa de aprovação em dois turnos ainda nesta quarta, com o texto logo encaminhado ao Senado. Já a votação da PEC do fim do foro privilegiado é incerta, dada a resistência dos governistas e a falta de consenso entre os deputados, podendo ser retirada da pauta para evitar derrota.
A oposição articula para garantir os votos necessários, especialmente pressionada pelo fato de que vários ministros do STF conduzem inquéritos contra cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares.
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