O governo federal está discutindo internamente quais medidas poderá tomar contra a suspensão da Moratória da Soja decretada pelo Cade na segunda-feira (18/8). Segundo o secretário extraordinário de controle de desmatamento e ordenamento territorial do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, a pasta avalia juntamente com a Advocacia Geral da União (AGU) se o governo tem legitimidade para se manifestar formalmente no processo.
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“Se fizer sentido, vamos avaliar como a gente pode intervir legitimamente e legalmente no processo para sustentar a importância da moratória como um complemento da política pública, porque a política pública, sozinha, não vai resolver o problema [do desmatamento]”, afirmou Lima.
Na avaliação da pasta, a suspensão da Moratória tende a elevar a pressão de desmatamento sobre o bioma amazônico, com avanço da fronteira agrícola. “Não é proibido definir uma proteção maior do que a lei. O que é proibido é definir uma proteção menor do que a lei. A decisão do Cade inverte essa ordem, parece que no máximo o que podemos proteger é o que a lei define”, criticou o secretário, ao classificar como “absoluta subversão” a medida liminar anunciada pelo órgão.
“O primeiro equívoco dessa decisão é querer pautar um pacto voluntário do setor privado aos limites mínimos da lei. Isso só pode ser uma visão equivocada ou mal-intencionada. Eu aposto que ela é equivocada por desconhecimento da legislação ambiental”, afirmou Lima.
Ainda de acordo com ele, a expectativa do Ministério do Meio Ambiente é de que as empresas, individualmente, sigam parâmetros ambientais já estabelecidos por suas políticas de compliance ambiental independentemente da Moratória.
“Vai ser interessante ver qual é a resposta dessas empresas para ver o real compromisso delas com o desmatamento zero na Amazônia. Não é porque a Moratória deixou de vigorar que elas podem voltar a comprar de quem desmatou”, destacou o secretário.