Decisão fortalece o entendimento de que a cobrança de royalties por tecnologias cujas patentes têm mais de 20 anos não tem respaldo O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um pedido de apelação feito pela Bayer para tentar reverter uma decisão de primeiro grau que reconhece como indevida a cobrança de dois terços dos royalties relativos à tecnologia Intacta RR2 PRO. A decisão foi unânime entre os desembargadores do tribunal.
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Na prática, a decisão vai permitir que os produtores sejam ressarcidos pelo pagamento de royalties pelas patentes vencidas de sementes de soja geneticamente modificadas. A decisão fortalece o entendimento de que a cobrança de royalties por tecnologias cujas patentes têm mais de 20 anos não tem respaldo na Lei de Propriedade Industrial.
A decisão foi comemorada pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), que classificou a decisão como uma “importante vitória”.
“Com a confirmação da sentença, o Judiciário reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia e reconhece a atuação firme da Aprosoja MT na defesa dos interesses dos agricultores mato-grossenses”, afirmou a Aprosoja MT em comunicado.
Procurada, a Bayer afirmou em nota que tomou conhecimento da decisão e vai recorrer. “Essa decisão é passível de recurso e confiamos na revisão pela instância superior”, afirmou a companhia.
A Bayer ressaltou que não há mudanças nos princípios do seu modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e cobrança dos pontos de entrega. “A tecnologia Intacta RR2 PRO️ continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual”, acrescentou em nota.
Entenda o caso
A tecnologia Intacta RR2 PRO pertencia à Monsanto, que foi adquirida pela Bayer em 2016. Em 2017, produtores de soja de Mato Grosso entraram com ação contra a Monsanto para cancelar as patentes da Intacta.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os direitos de patente não poderiam ser estendidos além dos 20 anos do depósito da patente. A decisão afetou R$ 1,3 bilhão em royalties da Intacta, que foram pagos pelos produtores. A Justiça de Mato Grosso aplicou a decisão do STF e determinou a devolução dos royalties pagos de forma indevida.
A Bayer chegou a obter em março uma liminar suspendendo a cobrança dos reembolsos aos produtores que pagaram pelas patentes vencidas de sementes de soja geneticamente modificadas, enquanto a decisão final sobre o caso não era proferida.
