Lei estadual retira benefícios fiscais a empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritivos do que a legislação nacional O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu vistas na última segunda-feira (2/6) no julgamento da liminar que manteve a lei de Mato Grosso contra a Moratória da Soja. Com isso, o julgamento está suspenso.
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Os ministros julgam a liminar concedida pelo relator, ministro Flávio Dino, que votou a favor da aplicação do dispositivo da lei estadual que retira benefícios fiscais a empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritivos do que a legislação nacional, mas determinou que a validade da regra se daria a partir de 1 de janeiro de 2026.
O julgamento da liminar foi submetido a plenário, mas o mérito da lei questionada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ainda não está sendo julgado.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, mas o julgamento acabou suspenso com o pedido de vistas.
Toffoli é o relator de outra ADI que questiona a lei aprovada em Rondônia que também retirou benefícios de empresas que aderem a compromissos como a Moratória da Soja.
